A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta segunda-feira (2), com 23 votos favoráveis e 1 contrário, a discussão de mensagem do Executivo que autoriza o uso de superávit de determinados fundos municipais para o pagamento do Piso da Enfermagem. A fonte de recursos é válida até o ano de 2027, de acordo com a prerrogativa estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022.

O superávit destinado ao Piso da Enfermagem deverá ser apurado pelo Executivo ao fim de cada exercício financeiro. Líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) lembrou que a emenda aprovada em primeiro turno, na semana passada, garante que três fundos – para a Criança e o Adolescente), dos Direitos da Pessoa Idosa e de Apoio ao Deficiente – não sejam atingidos.

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Assinada por 35 dos 38 vereadores, a emenda foi construída junto a entidades da sociedade civil organizada e pautou a maior parte da primeira discussão da matéria em plenário, na sessão da última quarta-feira (28). O texto-base da mensagem já excluía da autorização o uso do superávit dos fundos municipais destinados à remuneração dos servidores.

Serginho também defendeu, na manhã desta segunda, que o uso temporário do superávit para o Piso da Enfermagem “é para a implementação de políticas públicas em todas as áreas”. “Não é um dinheiro que será utilizado de outras formas.”

Indiara Barbosa (Novo) parabenizou o líder pela mediação junto ao Executivo e as entidades da sociedade civil pela mobilização. “É uma conquista importante dada a importância dos fundos, dado o incentivo que a gente faz para que as pessoas destinem recursos para esses fundos”, pontuou.

Além da articulação pela emenda, Marcos Vieira (PDT) frisou o trabalho do terceiro setor àqueles locais em que “o poder público não consegue chegar”. O projeto entrou na pauta em regime de urgência e, se sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município.