- Atualizado há 23 horas
Com 26 votos favoráveis e 6 contrários, a criação da empresa estatal PARS S. A. foi aprovada, em primeiro turno, nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O debate durou três horas e mobilizou dezessete parlamentares, que discutiram o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba e sete emendas elaboradas pelos vereadores, das quais apenas uma foi avalizada pelo plenário.
O projeto de lei que cria a PARS S. A. tem 20 artigos, que tratam dos objetivos da estatal, da estruturação financeira da empresa, da sua administração e do controle interno. Criada para acelerar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), instituído em 2006, a PARS terá capital inicial de R$ 6 milhões e, nos primeiros quatro anos de operação, a manutenção da empresa será incluída como despesa no Orçamento de Curitiba.
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Defendendo que o debate sobre a PARS S. A. deveria ser feito “tirando a emoção e as bandeiras partidárias da sala”, o vereador Serginho do Posto (PSD) destacou que a regulamentação nacional das parcerias públicos-privadas (PPP) foi criada pelo presidente Lula, do PT, em 2004, e deu como exemplo bem-sucedido de PPP a construção do Hospital do Subúrbio, na Bahia, pelo ex-governador petista Jaques Wagner. “A criação da PARS está lastreada na lei federal”, apontou.
Líder do Governo na CMC, Serginho do Posto disse que a nova estatal atuará na “elaboração de projetos complexos, só que com custos menores” para o Município. Ele deu o exemplo do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), que já prestou esse serviço, de modelagem de PPPs, para a Prefeitura de Curitiba. Guilherme Kilter (Novo) aprofundou o exemplo, dizendo que, se o Município já tivesse a PARS, gastaria 10% do que paga ao BNDES por esse trabalho.
Ambos estavam falando das reuniões de trabalho, em curso, entre a Prefeitura de Curitiba e o BNDES para a estruturação da nova licitação do transporte público da capital. Defendendo o modelo das PPPs, Rodrigo Marcial apontou que, neste caso hipotético, a PARS não só geraria economia ao Município, como também se pagaria, dispensando aportes do erário, naquilo que cobraria para estruturar a parceria público-privada. “Só esse contrato já pagaria a PARS”, reiterou. Os aportes da Prefeitura à nova empresa foram uma das principais críticas da oposição ao projeto.
“Na prática, [a PARS] usa a expertise do setor privado para ter melhores resultados à população”, concordou Indiara Barbosa (Novo), em linha com a opinião de Olimpio Araujo Junior, para quem “o povo não quer saber quem resolve, ele quer a solução dos problemas”. Renan Ceschin (Pode) afirmou que “dinheiro público não dá conta de tudo, por isso eu defendo as PPPs, como caminho moderno para destravar investimentos”.
Já Pier Petruzziello (PP) contemporizou as críticas ao projeto, defendendo que “temos que dar ao Município a chance de fazer coisas diferentes”, apontando que, no caso da proposta de nova estatal funcionar como uma aceleradora de PPPs falhar, a administração pública terá oportunidade de reavaliar a tentativa de destravar investimentos na cidade. Rafaela Lupion (PSD), Jasson Goulart (Republicanos), Delegada Tathiana Guzella (União) e Leonidas Dias (Pode) também fizeram falas em apoio à PARS.
“O projeto de lei diz que, no futuro, a PARS vai ser independente, mas enquanto o futuro não chega, quem paga a conta é o povo”, criticou Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), líder da Oposição. Ela ponderou que a nova estatal terá atribuições concorrentes a outras secretarias municipais, duplicando estruturas voltadas à infraestrutura da cidade. Também criticou o formato do conselho da estatal, com mandato de dois anos e recondução indefinida, “sem critérios objetivos [para a indicação dos membros]”. “O projeto é péssimo”, ela opinou. Angelo Vanhoni (PT) e João Bettega (União) opinaram que a PARS seria uma estrutura desnecessária.
Para Laís Leão (PDT), os elogios da base de apoio à ‘modernização da gestão pública” são “um discurso sedutor que pavimenta o caminho para a privatização de serviços públicos”. Ela disse ver na PARS “o sequestro da função pública do urbanismo, [porque] o lucro ditará onde será possível morar, circular e viver”. A Professora Angela (PSOL) disse que “querem transformar a cidade de Curitiba em um grande balcão de negócios”. Camilla Gonda (PSB) apontou que, como “o prejuízo [da PARS] será sempre coberto pelo erário, tem-se um incentivo à má gestão”, levando à “teoria da captura”, que é “quando interesses corporativos se apropriam da máquina pública”.
O projeto cria a empresa estatal PARS S. A. para estruturar projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e de concessões para a Prefeitura de Curitiba, além de gerir ativos financeiros e contratuais transferidos pelo Município. A proposição faculta à PARS prestar esses serviços a outros entes públicos, inclusive prestando consultoria, serviços de fiscalização e ingressando como sócia de empresas privadas.
Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, a PARS terá como missão viabilizar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), instituído em 2006, e que ainda não possuía uma estrutura administrativa própria. A nova estatal poderá atuar do planejamento à gestão de contratos, com foco em áreas como saúde, educação, habitação, infraestrutura urbana e meio ambiente, por exemplo.
O projeto de lei tem 51 itens, divididos em 20 artigos, que tratam dos objetivos da estatal, da estruturação financeira da empresa, da sua administração, do controle interno e da interação com outros dispositivos legais. Na proposição elaborada pelo Executivo, a PARS assume o Fundo Garantidor de Parcerias do Município e terá capital inicial de R$ 6 milhões. Nos primeiros quatro anos de operação, a manutenção da empresa será incluída como despesa no Orçamento de Curitiba.
A emenda substitui, no artigo 15, a obrigação da PARS elaborar “plano de metas e negócios para que se torne independente” pela redação “plano de metas e negócios que vise à sua autossuficiência financeira e operacional” (035.00006.2025). No original e na emenda, o prazo é de quatro anos, mas na atualização é incluído um parágrafo único determinando que “o Poder Executivo realizará avaliação rigorosa da performance financeira e operacional da PARS durante o quarto ano de sua constituição”.
A atualização foi apresentada por Serginho do Posto (PSD), com o apoio de Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana (União), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Nori Seto (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).
Outras seis emendas foram rejeitadas pelo plenário. Elas tinham o objetivo de proibir a atuação da PARS nas áreas de educação, saúde e segurança (032.00022.2025), exigir que a estatal disponibilize seus dados em transparência ativa (032.00023.2025), restringir dispensas e inexigibilidade de licitação exceto se autorizada em norma federal (032.00024.2025), determinar autorização legislativa para concessão ou PPP (032.00025.2025), criar um conselho consultivo paritário com representantes dos servidores e sociedade civil (032.00026.2025) e impedir a alienação ou cessão de bens públicos sem aval da CMC (032.00027.2025).
As emendas rejeitadas foram protocoladas por Angelo Vanhoni (PT), com o apoio de Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates (PT), Laís Leão (PDT), Marcos Vieira (PDT) e Vanda de Assis (PT). Para acompanhar o debate das emendas, é possível conferir a transmissão ao vivo da sessão pelo canal da CMC no YouTube. O projeto retorna ao plenário nesta quarta-feira (18), para discussão em segundo turno.
*Com informações da Câmara de Curitiba
