- Atualizado há 2 minutos
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu, nesta segunda-feira (11), duas representações por suposta quebra de decoro parlamentar da vereadora Professora Angela (PSOL). As peças estão relacionadas à audiência pública promovida pela parlamentar no último dia 5, com o tema “Sistema de Segurança Pública, Saúde e Políticas de Drogas para a Cidade de Curitiba”, na qual foi distribuído material orientativo sobre a estratégia de redução de danos para usuários de drogas.
As representações foram apresentadas pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB). Após a análise preliminar, a Mesa Diretora entendeu estarem presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, como indícios de autoria, provas de materialidade e a tipicidade formal das condutas narradas. A análise feita pela Mesa, no entanto, não trata do mérito das acusações, limitando-se a verificar se as representações cumprem os requisitos formais para seguirem à apuração pela Corregedoria, por meio de sindicância.
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Estiveram presentes à reunião o presidente Tico Kuzma (PSD); o 2º vice-presidente Nori Seto (PP); o 1º secretário Bruno Rossi (Agir); a 2ª secretária Indiara Barbosa (Novo); a 3ª secretária Meri Martins (Republicanos); e a 4ª secretária Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), única a não assinar os Pareceres de Admissibilidade.
Conforme o Regimento Interno da CMC, a sindicância é um procedimento prévio de investigação interna, de natureza inquisitorial, presidido pelo corregedor. Com base nos artigos 47 e 48 do RI, que regem o trabalho da Corregedoria, e nos artigos 34, 35 e 36 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nas investigações serão coletados “elementos de prova” e poderão ser realizadas diligências para apurar a conduta da vereadora.
As apurações, no âmbito da Corregedoria, deverão ser feitas em um prazo de 30 dias contados a partir da publicação da portaria de abertura do procedimento no Diário Oficial. Encerradas as investigações, serão elaborados relatórios conclusivos.
Conforme o artigo 36 do Código de Ética, encerrada a investigação, o corregedor deve apresentar relatório de suas conclusões sobre os fatos, “devendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de dano, ou medidas compensatórias, quando cabível”. Contudo, havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o corregedor deve formalizar uma representação contra o vereador suspeito, “requerendo a instauração do procedimento disciplinar competente”. Eventuais punições podem variar de censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão de mandato, ou até mesmo cassação de mandato.
Em sua representação, o vereador Da Costa afirma que, durante a audiência, foi distribuído material que, em tese, “faz apologia ao crime”, com instruções que incentivariam o uso de drogas, além de ter sido transmitido ao vivo pelo canal da CMC no YouTube. Segundo ele, a parlamentar teria extrapolado os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar ao, supostamente, “incentivar e instruir o uso de substâncias ilícitas”.
Da Costa aponta que a conduta é incompatível com o decoro parlamentar, citando quatro dispositivos do Código de Ética, entre eles o artigo 12, que considera falta de decoro atitudes que causem “repercussão negativa junto à honra e à dignidade dos pares, capazes de desacreditar o Poder Legislativo”.
Já o vereador Bruno Secco sustenta que o material distribuído continha identidade visual vinculada ao mandato da vereadora e apresentava “instruções explícitas para o consumo de drogas ilícitas”, sob o argumento de “estratégias de redução de danos”. Ele também destaca que houve referência direta à legalização do uso recreativo da maconha.
Para Secco, o ato configura apologia e incentivo ao uso de drogas dentro da estrutura da Câmara, “local que deve representar a cidadania, o respeito à lei e à ordem pública”. O parlamentar indica 11 dispositivos do Código de Ética que teriam sido infringidos, entre eles o inciso III do artigo 10, que prevê a cassação do mandato quando o vereador “proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”.
A Corregedoria é um órgão da Câmara de Curitiba que monitora a conduta dos vereadores em relação às regras previstas na legislação, especialmente o que é conhecido como “decoro parlamentar”. Formada pelo corregedor, Sidnei Toaldo, e pelas vice-corregedoras, Delegada Tathiana Guzella (União) e Camilla Gonda (PSB), ela pode ser acionada pela Mesa Diretora para auxiliar na investigação de denúncia de infração contra algum parlamentar. Também participa de apurações junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A vereadora Professora Angela (PSOL) se manifestou publicamente, em entrevista concedida em frente à Câmara Municipal de Curitiba, após o vereador da Costa do Perdeu Piá (União ) protocolar um pedido de cassação de seu mandato. A acusação gira em torno da distribuição de um panfleto sobre redução de danos durante a audiência pública realizada na noite de terça-feira (5), organizada por seu gabinete.
“Esse folheto foi construído com advogados, médicos, psicólogos, pessoas que constroem a pauta da redução de danos. Ele tinha o intuito de ser distribuído para pessoas que são usuárias. Não é jamais uma apologia ao uso de drogas”, disse a vereadora.
A cartilha traz orientações sobre o uso seguro de substâncias psicoativas, como maconha, cocaína, LSD e outras. O material gerou forte reação de Da Costa, que considerou o conteúdo uma tentativa de “ensinar a usar drogas” e afirmou haver “fortes indícios de apologia ao crime”.
A vereadora, no entanto, defende que a proposta da cartilha está alinhada com práticas reconhecidas mundialmente e serve para tratar o tema sob o olhar da saúde pública.
“A redução de danos é uma política reconhecida internacionalmente. Quando se trata a política de drogas só pelo viés da polícia, o resultado é uma guerra que recai sobre a população preta, pobre e periférica. A cartilha fala de cuidado, dignidade, saúde. Não vejo de forma alguma como algo negativo”, afirmou.
Ela acrescentou que a leitura isolada de trechos do panfleto distorce seu verdadeiro sentido.
“Se você pega uma parte isoladamente, realmente ele vai ter um teor completamente diferente. Mas, numa leitura atenta do material inteiro, você vai ver que ele fala de apologia ao cuidado. Ele não ensina ninguém a usar. Ele fala que, com dignidade, emprego, apoio social, as pessoas podem aos poucos ir se libertando do uso abusivo”, explicou.
A vereadora também comentou o conteúdo da audiência pública, que reuniu, segundo ela, diversos profissionais e lideranças.
“A audiência foi um espaço muito rico. Trouxemos profissionais da saúde, da segurança pública, uma liderança indígena. Foram convidados também o superintendente da Guarda Municipal, o presidente da FAS, o presidente da OAB Paraná, o secretário municipal… Enfim, era uma audiência ampla”, afirmou.
Apesar de defender o material, a vereadora informou que não irá mais distribuir a cartilha, ao menos neste momento, em respeito à repercussão que o caso tomou. Ela nega qualquer arrependimento.
“Não me arrependo de ter trazido esse tema para dentro da Câmara. Pelo contrário. É um debate necessário e que precisa ser enfrentado com coragem e responsabilidade”, declarou.
O pedido de cassação feito por da Costa será analisado pela Comissão de Ética e pode ir a plenário. A vereadora diz confiar no processo e reforça que continuará defendendo pautas ligadas à saúde, aos direitos humanos e à dignidade da população usuária de drogas.
*Com informações da Câmara de Curitiba
