Com apoio da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrapar), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu, nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que visa combater a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas no Paraná. A proposta atualiza o Código Estadual de Defesa do Consumidor e exige que bares e estabelecimentos similares informem – de forma clara e visível – a procedência dos produtos vendidos.

O projeto é de autoria do deputado Requião Filho (sem partido), que destacou que a intenção é beneficiar quem vende o produto com procedência. “Beneficia quem compra a bebida de procedência. A bebida adulterada não é feita por pessoas de boa índole e é ligada ao crime organizado. Combater isso é importante à saúde do consumidor e ao combate ao crime no Paraná”, disse ao Portal Nosso Dia.

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O projeto propõe a criação do selo “Beber Legal”, dentro do programa “Empresa Amiga do Consumidor”, para os estabelecimentos que seguirem as novas exigências. Para garantir o selo, os comércios devem fornecer informações transparentes sobre a natureza, procedência e qualidade das bebidas alcoólicas. “É um reconhecimento e incentivo ao bom comerciante. Nós aqui não podemos fazer leis penais para quem entra no mercado sujo das bebidas falsificadas, isso cabe ao Congresso Nacional abrir os olhos”, lembrou.

Por fim, ele destacou os riscos do consumo da bebida adulterada. “A bebida falsificada não tem nenhum parâmetro e sem preocupação com a saúde do consumidor. O consumo do álcool é perigoso, imagine se é falsificado. É preciso combater, porque quanto mais transparente ao consumidor, mais seguro fica”, concluiu.

A proposta do selo foi inspirada na campanha “Bebida Legal”, lançada pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar). De acordo com a associação, a iniciativa busca promover a legalidade e qualidade dos produtos, estimulando o crescimento da economia local. A Abrabar afirma contar com apoio de fabricantes, distribuidores e proprietários de bares e restaurantes locais.

“Nos preocupamos com o consumidor e com a saúde pública. Estamos vendo o crescimento de bebidas falsificadas e adulteradas. Então, nós temos que combater isso e é preciso ter o apoio do poder público. Já temos o apoio e é um trabalho em conjunto de toda a sociedade”, destacou.

Panorama Nacional – Dados recentes da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) indicam que 36% do volume dos destilados comercializados no Brasil são adulterados. Já o impacto financeiro de bebidas falsificadas movimentadas pelo crime organizado é estimado em R$56,9 bilhões (em 2022), de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Tramitação – O projeto de lei de Requião Filho será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e, se aprovado, seguirá para discussão das demais comissões permanentes da Casa.