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Nesta terça-feira (1º), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram, por unanimidade, liberar a tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do projeto de lei que cria, na capital, um Sistema de Denúncia de Corrupção. Apresentada na legislatura passada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), a proposta ganhou neste ano a coautoria de toda a bancada do Partido Novo, com a inclusão de Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial. A ideia é regulamentar a lei federal 13.608/2018, que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e de recompensa por informações.

Depois de ser debatida três vezes na CCJ, onde estava “patinando” desde junho de 2024, entre consulta ao Executivo e pedido de devolução aos autores, para adequação do texto, a regulamentação da lei federal 13.608/2018 agora será debatida pelas comissões de Economia e de Serviço Público antes de ser votada em plenário.

O projeto prevê o pagamento ao denunciante, a título de recompensa, de até 5% dos recursos recuperados aos cofres públicos. Na reunião desta semana, apenas 10 dos 36 projetos de lei receberam aval da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba.

Presidida por Fernando Klinger (PL), compareceram à reunião da CCJ os vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.