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A audiência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre o pedido de isenção do pedágio para as cerca de cinco mil famílias moradoras da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, foi marcada por desabafos sobre o isolamento causado no município com o retorno da praça da BR-476, que segundo moradores e a Prefeitura da cidade está separando a cidade ao meio. Apesar disso, a Via Araucária, concessionária que administra o trecho, ressaltou que o contrato não prevê a isenção e que o benefício, da forma como os moradores querem, seria inconstitucional.

O encontro tratou especificamente dos temas da localização de praça de pedágio em território municipal e o direito à livre circulação e à mobilidade de todos os munícipes da Lapa, especialmente da situação das populações quilombolas existentes na cidade. Estas comunidades são afetadas diretamente pela praça de cobrança de pedágio, além de outras, como a Mariental, que passam diariamente pelo mesmo problema.

Presente no encontro, o prefeito da Lapa, Diego Ribas, afirmou que não vai admitir que a cidade seja separada ao meio. “Esperamos bons resultados neste encontro, apesar deste impasse, já que a concessionária não está abrindo mão. Estamos separados na Lapa e eu não vou admitir isso enquanto for prefeito. Anteriormente, com a Concessionária Caminhos do Paraná, havia a isenção, mas a atual empresa não quer conversa, alegando que o contrato foi assinado”, disse o prefeito.

Um dos seis mil moradores da comunidade Marietal, Josias Camargo Junior, pontuou que a tarifa de R$ 11,50 pesa muito para moradores que já são, em sua maioria, de baixa renda. “Estamos com restrição aos direitos mais básicos dos cidadão. São centenas de pessoas que arcam com um custo absurdo do pedágio. Esperamos muito que uma solução seja encontrada em conjunto. Da forma que está, não dá para ficar”, disse o morador, que ainda lembrou que até mesmo o desconto para usuário frequente não é bem visto. “O desconto do usuário recorrente é pequeno (30%) e para ter a tarifa mais baixa tem que passar 30 vezes na ida e 30 vezes na volta. Queremos a isenção”, pontuou.

A audiência na Alep foi organizada pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT). Para o petista, a reunião é importante para mostrar o quanto os moradores lapeanos estão sendo prejudicados pelo novo pedágio. “Vamos colocar aqui as situações que impactam esses moradores e mostrar que esses povos estavam lá antes e isso precisa ser respeitado. O debate jurídico é a ultima instância, temos que ter dialogo. São várias cidades do Paraná que serão segregadas e a Lapa é uma delas. Caso não se resolva, vamos parar na Justiça”, pontuou.

Já Goura destacou que a isenção é uma questão de Justiça ao lapeanos. “Justiça garantida e não podemos aceitar algo que seja prejudicial ao Paraná. Tivemos um ano sem pedágio por um interesse eleitoral e agora precisamos que as coisas sejam justas. Esperamos que isso seja resolvido na Justiça. Isso foi colocado por diversas vezes, que as comunidades sofriam com a mesma situação. Falta de visão e impacto disso na comunidade”, pontuou.

Representando a Via Araucária, o diretor-presidente da empresa, Sérgio Santilan, ressaltou que o contrato não prevê a isenção e que essa atitude seria inconstitucional. “Do ponto de vista da concessionária, é seguido o que está no contrato. Tivemos reunião com prefeito e moradores para viabilizar alguma solução. Dentro da tarifa que você pratica, ela é inferior à antiga concessionária. A isenção seria um problema inconstitucional ferindo o princípio da isonomia. Fato é que a Justiça se baseia no mesmo princípio”, explicou.

Com relação ao aspecto jurídico, a Justiça Federal negou Ação Civil Pública da Prefeitura da Lapa pela isenção da tarifa, enquanto a Justiça da Lapa está dando ganho de causa a ações individuais de moradores contra a concessionária, que poderá recorrer destas decisões.