Os hospitais paranaenses que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão isenção de ICMS da energia elétrica. O benefício foi aprovado pelas deputadas e deputados estaduais, que também ampliaram a isenção do mesmo imposto a um medicamento para hipertensão. As iniciativas do Governo na área da saúde avançaram em primeiro e segundo turnos nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com dispensa de redação final, as proposições seguem para sanção.

O projeto de decreto legislativo 13/2025, de autoria da Mesa Executiva, homologa o Decreto nº 11.401 e engloba todos os hospitais integrantes do SUS, sejam eles classificados como entidades beneficentes de assistência social ou mantidos por municípios ou consórcios intermunicipais de saúde. O benefício valerá até o final de abril de 2026.

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“Uma medida importante e parabenizo o governador Ratinho Junior e o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. Mais de 75% dos cidadãos do Paraná são usuários do SUS e esses hospitais representam um alicerce junto às estruturas do governo no atendimento de várias situações e internações. A saúde do nosso estado ganha com essa decisão, contribuindo com a assistência do SUS”, defendeu a deputada Secretária Márcia (PSD).

O coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, deputado Ney Leprevost (União), definiu o projeto como extremamente importante por aliviar o custo fixo dos hospitais do Paraná. “Muitos hospitais que atendem o SUS estão enfrentando dificuldades financeiras, e tudo o que puderem economizar em tributação será revertido em benefício dos pacientes.”

Como o ICMS é cobrado das fornecedoras de energia elétrica, o texto determina que o benefício esteja condicionado à transferência desse desconto às unidades do SUS, na forma de abatimento equivalente ao imposto dispensado. O decreto traz um dispositivo que garante que essa isenção seja de fato repassada aos hospitais.

Segundo o Poder Executivo, são 475 hospitais que atendem pelo SUS no Paraná, entre públicos, privados e filantrópicos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a medida vai impactar positivamente não apenas os hospitais de todo o estado, mas também a população que utiliza os serviços do SUS.

Para contar com o benefício, porém, os hospitais privados devem apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). As instituições também precisarão entrar em contato com as fornecedoras de energia, comprovando que se enquadram nos critérios da lei.

Já o projeto de decreto legislativo 14/2025 homologa o Decreto nº 11.402, para zerar o ICMS sobre o succinato de metoprolol, um popular medicamento utilizado para o tratamento da hipertensão e de outras doenças cardiovasculares.

A isenção deve beneficiar milhares de paranaenses, já que dados da Pesquisa Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, apontam que 23% da população do Paraná é hipertensa – quase um a cada quatro habitantes. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o número de atendimentos relacionados à hipertensão na Atenção Primária no Paraná cresceu mais de 500% entre 2019 e 2023, saltando de 868 mil atendimentos para 4,5 milhões.

O medicamento isento é um betabloqueador que diminui a frequência cardíaca e a força de contração, sendo usado principalmente para pacientes com arritmias ou que sofreram infarto. A isenção é válida para os comprimidos de 25 mg, 50 mg e 100 mg. De acordo com o texto, a medida passa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O texto também traz alterações legislativas em relação à imunoglobulina humana (nas versões 0,5 g, 1,0 g, 2,5 g e 5,0 g injetável, por frasco).

“São medidas importantíssimas tomadas pelo Governo Ratinho Junior em prol da saúde, seja para baratear o funcionamento dos hospitais do SUS seja em prol dos pacientes que tanto precisam de apoio quando estão debilitados. Em nome de todos os beneficiados, agradeço a votação unânime dos deputados em Plenário”, acrescentou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

Defensoria

Em segundo turno, foi apreciado o projeto de lei complementar 9/2025, que atualiza dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. A proposta inclui a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). O objetivo é consolidar as políticas públicas voltadas à mulher paranaense, uma das prioridades elencadas pela gestão da DPE-PR.

Além disso, a proposta altera a composição da Corregedoria-Geral da DPE/PR e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros da instituição em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.

TJ

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 810/2025 passou em dois turnos e trata do reenquadramento e da unificação das tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos da carreira intermediária (INT), da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A votação foi acompanhada em Plenário por servidores da instituição.

Também avançaram propostas do Executivo referentes à doação e alteração de finalidade de imóveis públicos: o projeto 807/2025, que autoriza a doação de terreno ao município de Nova Esperança para instalação de uma unidade de ensino; e o 808/2025, que altera a destinação de imóvel em Barbosa Ferraz para construção de uma creche. Com dispensa de redação final, seguem para sanção.

Mais projetos

Em primeiro turno foi votado o projeto de lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, responsável pela criação da taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná e seu tratamento tributário. A proposta do Governo realiza ajustes pontuais, adequando as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil, atribuindo ao Conselho Superior a regulamentação da metodologia e periodicidade das fiscalizações e incluindo novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas. O texto recebeu 33 votos favoráveis e 4 contrários.

Turno único

Em turno único, foram aprovados o projeto de lei 123/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes; e o projeto de lei 249/2025, dos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), que declara o prato típico “Carneiro no Buraco” como patrimônio cultural imaterial do Paraná, reconhecendo a tradição e o orgulho de Campo Mourão.

Também foram aprovados projetos que tratam da concessão de título de utilidade pública: o PL 307/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande; e o PL 680/2025, da deputada Flávia Francischini (União), à Mãos e Patas – Associação de Defesa e Proteção da Causa Animal, de Pontal do Paraná.

Já o projeto de lei 486/2023, de autoria do deputado Adão Litro (PSD), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados.

Sanção

Cinco itens seguem para sanção: o PL 675/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), que denomina “Deputado Nelson Meurer” o trecho de 4,54 km da PR-885, em Bom Jesus do Sul; o PL 240/2025, do deputado Paulo Gomes (PP), que reconhece Curitiba como a “Capital do Rock” e institui o Dia do Rock, celebrado em 13 de julho; o PL 656/2025, da Defensoria Pública do Paraná, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo; e, por fim, dois projetos que concedem utilidade pública: o PL 784/2025, do deputado Fabio Oliveira (PODE), à Associação do Faxinal da Boa Vista e Região (AFBV), de Turvo; e o PL 796/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Instituto Ipê, de Curitiba.

*Com informações da ALEP