A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode discutir e votar no plenário o projeto de lei do vereador Eder Borges (PL) que estabelece novo critério para a admissão de professores que vão trabalhar com crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos de idade. A proposta encerrou seu trâmite nas comissões, após receber o aval do colegiado de Serviço Público, que também deu trâmite para outras duas proposições na reunião realizada no dia 13 de agosto.

O projeto de Eder Borges prevê que escolas e creches, além de estabelecimentos como clubes, academias, espaços religiosos e locais de cursos livres ou profissionalizantes, exijam, no ato de contratação dos professores, a apresentação do atestado de antecedentes criminais. Se a matéria for aprovada pela Câmara, os professores já contratados terão prazo de 30 dias para apresentar a certidão no local de trabalho. O documento deverá ser renovado anualmente e mantido nos registros do empregador.

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Os vereadores da comissão aprovaram como parecer o relatório de João Bettega (União). No documento, ele argumenta que o conteúdo do atestado de antecedentes “não implica, de forma automática, a inabilitação do candidato ao cargo ou função, mas fornece elementos para avaliação da compatibilidade do histórico do profissional com atividades que envolvem contato direto e constante com crianças e adolescentes”. Na opinião de Bettega, trata-se de medida “preventiva, proporcional e justificada pela natureza sensível das funções exercidas”.

O relatório da vereadora Vanda de Assis (PT), que havia originalmente designada como relatora da proposição, acabou sendo vencido. No entender de Vanda, ainda que apresentada sob a justificativa de promover a proteção integral de crianças e adolescentes, “a proposição revela-se tecnicamente inadequada, juridicamente imprecisa e materialmente redundante, ao reproduzir disposições já contempladas pela Lei Federal nº 14.811/2024, sem agregar inovação normativa local”.

*Com informações da Câmara de Curitiba