A repercussão negativa em torno do projeto que permite a vinda de lixo de outros estados para o Paraná fez a Assembleia Legislativa voltar atrás. Nesta segunda-feira (1), o presidente Ademar Traiano (PSDB) anunciou que “em razão das interpretações diversas” e para resguardar o compromisso ambiental, tornou sem efeito o veto derrubado.

“Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição”, destaca nota do Poder Legislativo.

Em maio, o governador Ratinho Junior (PSD) vetou dois artigos da proposição, mas foi a própria bancada dele quem derrubou a decisão, com 29 votos.

O dispositivo mais polêmico da lei, que agora deixa de ter validade é o seguinte:

Art. 9° Parágrafo único. O Estado do Paraná pode receber, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Ambiental competente, os seguintes resíduos:

I – resíduos sólidos urbanos;

II – resíduos industriais Classes I e II, exceto resíduos explosivos, reativos e radioativos.

A promulgação é um ato do Poder Legislativo que publica e valida a derrubada de vetos do Poder Executivo. De acordo com Traiano, a decisão ocorreu após uma reunião “com a maioria absoluta dos deputados”.

Nota

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECIDE PELO NÃO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS DE OUTROS ESTADOS

É de conhecimento público a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei n° 67/2022, convertido na Lei nº 21.052/22, que regulamenta a gestão de resíduos pelo Paraná.

A intenção da Lei é modernizar as regras, facilitar o transporte e reduzir distâncias entre os geradores e o destino final dos resíduos, de modo a minorar o dano ambiental. O debate foi amplo e, após emendas, a proposição foi aprovada por unanimidade dos deputados e sancionada em parte pelo Governador. A proposta manteve a exigência de licenças ambientais e uma rigorosa documentação para os aterros.

Apenas dois dispositivos foram vetados pelo Poder Executivo, que traziam soluções logísticas para os resíduos produzidos em Estados vizinhos. É bom ressaltar que a legislação atual já permite o recebimento quando existe conurbação entre cidades fronteiriças.

Durante o processo legislativo, deputados, assessores e técnicos debateram intensamente sobre todas as consequências ambientais, econômicas e sociais e procuraram entender a prática de geração e destinação de resíduos. Entretanto, quando da discussão do veto, houve compreensão equivocada dos objetivos da referida norma legal, interpretando-a de maneira diversa da ideia apresentada durante o processo legislativo.

A Assembleia Legislativa respeita e defende o posicionamento de todos e de cada um de seus parlamentares, suas opiniões, manifestações e votos, no cumprimento de seus deveres funcionais enquanto mandatários eleitos.

Repudiamos as afirmações de que qualquer Deputado Estadual tenha tomado suas decisões sem considerar todos os aspectos a partir do estrito interesse público.

Apesar disso, em razão das interpretações diversas e para resguardar o compromisso ambiental, não promulgaremos nem publicaremos os dispositivos vetados, tornando sem efeito o veto derrubado. Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição.

A decisão também vai ao encontro das ações e políticas públicas responsáveis por alçar o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, de acordo com a OCDE.

A Assembleia Legislativa renova o compromisso total com a sustentabilidade do nosso Estado.