A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou, nesta segunda-feira (19), no Plenarinho, uma reunião ampliada da Frente Parlamentar da População em Situação de Rua para discutir a política de internação involuntária adotada pelas prefeituras de Curitiba e de São José dos Pinhais. O colegiado é coordenado pelo deputado estadual Renato Freitas.

O debate ocorre em meio à adoção de normas que autorizam o internamento involuntário de pessoas em situação de rua. Em Curitiba, a Prefeitura publicou, em dezembro de 2025, a portaria conjunta nº 2, que estabelece critérios para esse tipo de medida. Já em São José dos Pinhais, o decreto nº 6.999, de 15 de janeiro, instituiu regras semelhantes.

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No dia 9 de janeiro, uma mulher em situação de rua foi internada de forma involuntária na capital paranaense, em ação realizada pela Fundação de Ação Social (FAS) com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e da Guarda Municipal. O episódio intensificou o debate público sobre a legalidade, a eficácia e o impacto social da medida.

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, afirmou anteriormente que a internação involuntária é uma “medida dura”, mas necessária para “garantir a segurança da cidade”.

Para Renato Freitas, no entanto, a política representa um erro grave. Segundo o parlamentar, tratar a internação compulsória como solução ignora a complexidade das causas que levam uma pessoa à situação de rua. “Promover um tratamento contra a vontade de alguém, seja para uma gripe ou para a dependência química, é um resultado antecipado de fracasso”, afirmou. Ele defendeu que os caminhos que levam as pessoas às ruas envolvem a negação de direitos básicos: “Como moradia, alimentação, saúde, educação e convivência familiar”, disse.

O deputado também criticou o que classificou como criminalização e estigmatização da população em situação de rua. De acordo com ele, há uma visão estereotipada que associa essas pessoas exclusivamente à dependência química e à incapacidade, justificando uma “tutela radical do Estado”. “Nós temos episódios históricos de internações forçadas no Brasil que tiveram resultados “catastróficos, como a Colônia de Barbacena, em Minas Gerais, e experiências retratadas em obras conhecidas sobre o tema”, afirmou.

A reunião também contou com a participação da vereadora de Curitiba Giorgia Prates Mandata Preta, que fez críticas à condução das políticas públicas voltadas ao centro da cidade. Para ela, a internação involuntária se insere em um processo de caráter higienista, que não enfrenta as causas estruturais do problema. A parlamentar apontou a desvalorização e o esvaziamento do centro ao longo dos anos e afirmou que, diante desse cenário, a resposta do poder público tem sido “totalmente desumanizada”.

Giorgia Prates também questionou a falta de transparência sobre os projetos de renovação da área central de Curitiba e alertou que as consequências dessas políticas recaem, principalmente, sobre os grupos mais vulneráveis. “É bastante preocupante porque a política pública que poderia evitar que muitas pessoas chegassem à situação de rua não está sendo priorizada”, disse.

O debate na Alep pretende reuniu parlamentares, representantes do poder público, movimentos sociais e especialistas para discutir alternativas à internação involuntária e avaliar os impactos das medidas já adotadas em Curitiba e na Região Metropolitana.