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O uso de câmeras corporais pelos agentes de trânsito pode se tornar obrigatório em Curitiba, é o que propõe um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta, de João Bettega (União), tem como objetivo fortalecer a transparência, a segurança jurídica, bem como proteger os direitos dos cidadãos e dos servidores públicos envolvidos.
A proposta estabelece que os agentes deverão utilizar câmeras durante suas atividades de fiscalização e atendimento ao público. Os dispositivos deverão ser portáteis, acoplados aos uniformes dos agentes, capazes de gravar áudios e vídeos em tempo real. As gravações poderão ser utilizadas para instruir processos administrativos, judiciais ou disciplinares; resguardar os direitos dos agentes e dos cidadãos envolvidos nas ocorrências; e prevenir e apurar eventuais excessos, abusos ou falsas acusações.
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Ao citar estudo realizado pela Universidade de Cambridge, João Bettega afirma que “estudos internacionais apontam uma redução de até 93% nas reclamações contra agentes públicos quando fazem uso de câmeras corporais, além de promoverem um evidente fortalecimento do senso de responsabilidade, profissionalismo e correção nas abordagens”.
Na opinião do parlamentar, o uso das câmeras resultará em maior proteção dos servidores “contra eventuais acusações infundadas”, como também vai assegurar ao cidadão um instrumento concreto de defesa de seus direitos, “reduzindo significativamente a possibilidade de abusos, mal-entendidos ou conflitos”. João Bettega ressalta que, caso efetivada, a medida pode contribuir diretamente para a diminuição dos custos decorrentes de processos judiciais, indenizações e afastamentos de servidores, “que frequentemente impactam os cofres públicos quando há contestações de condutas”.
De acordo com a matéria, as imagens e áudios captados deverão ser armazenados em sistema seguro, com acesso restrito e somente poderão ser utilizados para fins “institucionais, judiciais, administrativos ou disciplinares”. Já o tratamento desses dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a garantir a proteção das informações pessoais e sensíveis.
Caso aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, a lei será regulamentada no prazo de até 90 dias, pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito. A regulamentação deverá observar: a especificação dos equipamentos; a política de armazenamento, gestão, acesso e descarte de dados; os procedimentos operacionais padrão para uso dos dispositivos; bem como as penalidades a serem aplicadas para quem descumprir as regras de uso.
Na justificativa do projeto, João Bettega esclarece que o custo médio de implantação e operação do sistema, no primeiro ano, seria de R$ 1,88 milhão, montante que inclui a aquisição de câmeras para aproximadamente 400 agentes de trânsito, bem como software de armazenamento e gestão, infraestrutura de nuvem ou servidores locais, suporte técnico e manutenção.
“Importante destacar que esses custos são plenamente absorvíveis dentro das dotações da própria Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito ou, se necessário, mediante suplementações orçamentárias específicas. Ademais, trata-se de um investimento estratégico, cujo retorno se manifesta não apenas na economia gerada pela redução de passivos judiciais, mas, sobretudo, no fortalecimento institucional da administração pública, na construção de uma cultura de paz, legalidade e transparência e no aprimoramento dos serviços prestados à população”, conclui o parlamentar.
O projeto foi protocolado no dia 11 de junho e aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris). O passo seguinte é o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza a tramitação da proposta pelas demais comissões temáticas da Câmara. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor no dia de sua publicação.
*Com informações da Câmara de Curitiba
